Minuta 'secreta' protocolada pela SETI, que visa alterar a Carreira Docente, motiva a ADUNICENTRO a requerer acesso ao documento via Lei de Acesso à Informação Pública

O Secretário da SETI, João Carlos Gomes, surpreendeu e causou constrangimento à categoria docente ao protocolar minuta de Decreto que busca alterar da Lei da Carreira sem discussão prévia com suas representações sindicais. Essa atitude, unilateral, nunca foi usada antes e demostra o desprezo do Secretário pelo diálogo aberto. Ao tentarmos obter cópia do processo, já protocolado, ouvimos do Secretário que buscássemos fazer as discussões quando este chegasse à Assembleia Legislativa. Desde o restabelecimento da democracia no Brasil, em todos os momentos nos quais houve discussão acerca da carreira, nenhum Governo havia se furtado a chamar as representações sindicais para uma construção conjunta de qualquer minuta ou decreto, antes de ser enviada à ALEP.

Repudiamos a postura do Secretário ao se negar a discutir e dar publicidade a este documento 'sigiloso'. Desta forma, por não concordar com o trâmite 'secreto' de assuntos da carreira docente, a ADUNICENTRO, via Lei de Acesso à Informação, apresentou requerimento à Chefia da Casa Civil do Governo do Estado para que esta nos disponibilize a Minuta de Decreto, bem como as justificativas elaboradas pela SETI, que visam alterar dispositivos da Lei Estadual n. 11.713/97 pertinente á Carreira do Magistério do Ensino Superior.

Docente, você pode acessar o trâmite através do Protocolo Geral do Estado, digite o seguinte número para acessar: 146381502