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Com o recebimento dos Embargos de Declaração, ficam suspensos os efeitos do Acórdão até decisão do TCE.

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TCE defere Sindiprol/Aduel, Adunicentro e Sesduem como...

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O Acórdão do TCE trata da 'uniformização da jurisprudência' e o interpreta como de natureza transitória

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