Comissão proíbe cobrança por emissão de diplomas

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou na última semana (21) projeto de lei que proíbe faculdades e universidades de cobrar pela emissão do diploma de curso superior, certificados, históricos escolares, certidões e declarações em geral, sobre qualquer assunto de natureza acadêmica ou escolar. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado em mais duas comissões da Casa.

O assunto foi debatido na reunião plenária do dia 21/08

PROJETO DE LEI Nº 3.866/12 - do Sr. Felipe Bornier - que "dispõe sobre a proibição de cobrança, pelas instituições educacionais, de taxas de emissão e registro de diplomas e outros documentos comprobatórios acadêmicos e escolares". (Apensados: PL 4068/2012 e PL 5480/2013)
RELATOR: Deputado WALDENOR PEREIRA.
PARECER: Pela aprovação deste, do PL 4068/2012, e do PL 5480/2013, apensados, na forma do substitutivo.

Fonte: http://www.camara.leg.br/internet/ordemdodia/integras/1116629.htm