O governo do Estado do Paraná, por meio do decreto nº 7.599, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) em 18 de março de 2013 pretende liquidar a já escassa autonomia das universidades estaduais. Docentes da UNICENTRO se reu

O governo do Estado do Paraná, por meio do decreto nº 7.599, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) em 18 de março de 2013 - pág. 3 pretende liquidar a já escassa autonomia das universidades estaduais. Clique aqui para ler o decreto.

Este decreto obriga as universidades a submeter TODO seu funcionamento administrativo e financeiro à aprovação prévia de um Conselho de Gestão Administrativa e Fiscal do Estado, criado pelo mesmo ato, que passa a ter a atribuição de "deliberar previamente" sobre a "conveniência e oportunidade dos atos que impliquem a efetivação de despesas".

Dessa forma ficam submetidos à sua autorização deste Conselho: a realização de concurso público; admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, inclusive temporários; a prorrogação de seus contratos; concessão de aumento, reajuste ou adequação de remuneração, a qualquer título, tais como promoções, progressões, majorações remuneratórias ou acordos de natureza salarial dos servidores civis e militares, inclusive quando houver repercussão nos inativos; contratação de hora extra ou autorização para serviço extraordinário; etc. Da mesma forma ficam condicionadas à prévia aprovação as despesas que impliquem licitações, quer dizer, as de custeio.

Mas o dispositivo que arremata esta agressão à Autonomia Universitária é o artigo 10º do decreto que retira das universidades a autonomia que ainda têm de elaborar e processar as folhas de pagamento, transferindo-as para o Sistema RH Paraná - META 4.

Trata-se de uma afronta intolerável à autonomia consagrada no artigo 207 da Constituição Federal de 1988:

Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

Este artigo de absoluta clareza já de muito tempo é socavado sistematicamente por ingerências e constrangimentos do Estado ao normal funcionamento das IEES, a exemplo das restrições que o governo impõe para concursos públicos, testes seletivos e contratação dos aprovados nesses processos. Atualmente, todos esses procedimentos têm que ser aprovados pelo governador.

Tampouco a intenção de retirar o processamento da folha de pagamento das IEES é novidade. Este mesmo governo desde o inicio do seu mandato vem tentando fazê-lo e, no passado, a UEL e a UEM só conseguiram na Justiça impedir que o governo Requião retirasse do seu âmbito a elaboração das folhas de pagamento.

O decreto 7.599 transforma as universidades em completos apêndices do governo, pois toda capacidade de autogestão administrativa e financeira lhe é retirada. Anula-se a condição diferenciada da universidade decorrente da sua historia e da sua função social, condição reconhecida inclusive no acórdão de 28 de maio de 1992 - que reestabeleceu a autonomia universitária contra tentativa do governo Requião - no qual os desembargadores do TJ do Paraná afirmavam que:

As Universidades Estaduais do Paraná são autarquias, mas autarquias de natureza especial, porque a norma constitucional lhes assegura a autonomia, não só didático-científica, mas também de gestão financeira e patrimonial.

Como se vê, estamos diante de uma intervenção contundente ao funcionamento da universidade. Esta intervenção exige que a comunidade universitária se organize como já fez outras vezes para resistir a esta medida autoritária.

Neste sentido a ADUNICENTRO, Sindicato dos Docentes da UNICENTRO irá realizar assembleia dos docentes da UNICENTRO nos campi de Guarapuava e Irati em data a ser confirmada na semana de 01 a 05 de abril.

Com informações do Sindiprol/Aduel