Governo Beto Richa baixa decreto para conter gastos nas Universidades. Medida pretende reavaliar licenças para tratamento de saúde, realização de cursos, concessão de TIDE, pagamentos de gratificações, prom

Governo propõe alternativas para contenções de gastos

Agência UEL

Em reunião realizada nesta terça-feira (19) entre os reitores das universidades estaduais e os secretários da Casa Civil,Reinhold Stephanes e da Administração e da Previdência (SEAP), Dinorah Botto Portugal Nogara e representantes da SETI, foi discutida a necessidade de propostas e alternativas para enfrentar a crise financeira pela qual passa o Estado do Paraná. Segundo os secretários, o governo ultrapassou em 46,67% o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A projeção de déficit na folha de pagamento dos servidores estadual é de R$ 900 milhões. Isso, segundo os secretários, coloca em risco o reajuste salarial de 6,68% previsto para maio deste ano.

Diante a gravidade da situação, a reitora Nádina Moreno em reunião do Conselho de Administração (CA) realizada nesta quarta-feira (20) repassou aos conselheiros a pauta da reunião com os secretários e seus desdobramentos. A Casa Civil e a SEAP estabeleceram propostas e alternativas para enfrentar esta crise. Entre elas estão: disciplinar os limites de prestação de serviços extraordinários, verificar e reorganizar os pedidos de afastamentos de servidores, vedar temporariamente o pagamento de substituição de férias e ausências legais, como também o pagamento retroativo de concessões de gratificações, promoções e progressões.

Especificamente sobre o pagamento de horas extras, a alternativa aponta para a aplicação de redução de 30% em abril, 40% em maio e 60% em junho tendo como base destes corte o montante pago em fevereiro deste ano. Os secretários propõem também que as IEES precisam reavaliar os afastamentos para tratamento de saúde, realização de cursos, entre outros, como também a aplicação da legalidade no pagamento de TIDE, que é incompatível com o pagamento de prestação de serviço extraordinário.

Uma cópia da pauta da reunião foi distribuída aos conselheiros e, segundo a reitora, na próxima semana será agendada uma reunião extraordinária do CA para discutir essas questões tendo em mãos dados que serão levantados pelas pró-reitorias. "Assim poderemos apresentar ao governo uma contrapartida a essas propostas e alternativas apontadas pela Casa Civil e SEAP de forma transparente como sempre temos feitos nesta administração", disse a reitora.

MINUTA DE DECRETO LEI

Ao final da reunião do CA chegou à Universidade uma cópia da minuta do Decreto Lei do governo que institui e define atribuições do Conselho de Gestão Administrativa e Fiscal do Estado. De acordo com o documento, este Conselho será composto pelo secretário da Casa Civil, do Procurador do Estado, secretário da SEAP, do Planejamento, da Fazenda e secretário Especial do Controle Interno.

A partir da publicação deste Decreto Lei, as IEES terão que submeter à apreciação deste Conselho a realização de concurso público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, inclusive temporários e a prorrogação de seus contratos, bem como provimento de cargos públicos efetivos. Como também a concessão de vantagens, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, tais como promoções, progressões, majorações remunerarias ou acordos de natureza salarial dos servidores civis e militares, inclusive quando houver repercussão nos inativos.

Será preciso submeter à apreciação deste Conselho a criação de cargos, emprego ou função da Administração Direta, Autarquias e de empresas estatais dependentes, alteração de estrutura de carreira que implique em aumento de despesas com pessoal, assim como contratação de hora extra ou autorização para serviços extraordinários. Segundo a reitora da UEL,  Nádina Moreno, o teor deste Decreto será analisado pela Procuradoria Jurídica da UEL para avaliar, pois numa análise preliminar entende que fere a autonomia administrativa das IEES.

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