Projeto em tramitação no Senado permite aumento de despesa pública com pagamento de professores. Se necessário Lei de Responsabilidade Fiscal pode ser flexibilizada. Proposta ainda depende de análise na CAE e aprova&cced

Comissão de Educação aprova proposta de Randolfe que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal, se necessário, para cumprir a legislação sobre a aplicação do Fundeb ou o piso nacional do magistério

Roberto Requião (D) coordena votações da Comissão de Educação: permissões podem ampliar gastos com educação

Projeto que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para permitir que a União, os estados e municípios gastem mais com pagamento de professores foi aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

A proposta (PLS 62/12 â??Complementar), de Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), ainda será examinada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pelo Plenário.

A LRF (Lei Complementar 101/00) estabelece que pode ser gasto com pagamento de servidores no máximo 50% da receita corrente líquida, no caso da União, e 60%, no caso de estados e municípios. O projeto prevê duas hipóteses de excepcionalidade desses limites. A primeira é para os gastos com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e a segunda refere-se a despesas decorrentes de pagamento do piso salarial nacional dos professores.

Randolfe explica, na justificação, que hoje, enquanto a LRF dispõe sobre limites máximos para gastos com pessoal, as Leis11.494/07 (sobre a aplicação dos recursos distribuídos por meio do Fundeb) e 11.738/08 (que criou o piso salarial nacional do magistério) estabelecem  limites  mínimos para as despesas  que  mencionam "e, muitas vezes, um mandamento legal só pode ser cumprido se o outro for ignorado". O projeto, que busca solucionar o problema,  recebeu voto favorável do relator, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB).