Sem querer discutir democraticamente o Plano de Custeio da PARANÁ-PREVIDÊNCIA e o futuro das aposentadorias dos servidores públicos, deputados da CCJ aprovam proposta do Governo Richa
13 de Dezembro de 2012 às 14:24:04Deputado César Silvestri Filho não atende a reivindicação do conjunto dos servidores públicos do Paraná e da ADUNICENTRO por uma discussão democrática e aprova na CCJ a proposta do Governo para a PARANÁPREVIDÊNCIA. Esperamos que no Plenário ele mude de opinião.
Votaram a favor das reinvidicações dos servidores públicos: Dep. Tadeu Veneri e Dep. Rasca Rodrigues
Votaram pela aprovação da proposta do governo: Alexandre Curi, Edson Praczyk, Cesar Silvestri Filho, Evandro Junior, Fernando Scanavaca, Hermas Brandão Jr., Nelson Justus, Nereu Moura, Pedro Lupion e Teruo Kato.
Os técnicos do SindSaude analisaram o projeto. Leia a análise abaixo.
Para um projeto que
afeta tamanho número de trabalhadores o governo deveria ter mais cuidado e cumprir as regras do necessário diálogo democrático e de transparência nas decisões da administração pública.
Os deputados, ao votarem os projetos, deveriam estar subsidiados com todas as informações necessárias para que esse voto não se demonstre tanta subserviência ao governador.
E tudo isso se aplica ao Projeto de Lei 613, de 2012. Isso porque na análise técnica os anexos que acompanham a não demonstram que as medidas adotadas são as mais adequadas.
Da mesma forma, não fica claro quais os impactos das medidas nas finanças do Estado com a retomada de milhares de servidores para o Fundo Financeiro (Tesouro).
Também não fica claro qual é o impacto real que o aumento para 11% terá no equilíbrio financeiro e atuarial.
Não demonstra ainda qual o impacto financeiro do Fundo dos militares.
Os anexos, portanto, não fornecem a consistência necessária se considerarmos o volume de recursos envolvidos e a massa de servidores e dependentes.
Até agora o governo não registrou se os gastos com o Fundo Financeiro incidirão no limite de gastos com pessoal conforme LRF. Com isso, paira no ar a inconstitucionalidade do projeto.
Os anexos também não demonstram que as medidas adotadas são sustentáveis ao longo do tempo.
Por isso, diante de tantas interrogações, continuamos nosso trabalho para que o governo Beto Richa deixe que esse projeto seja votado após debate com os servidores. Portanto, sem pressa para votar. 2013 teremos tempo para esse debate.
http://www.sindsaudepr.org.br/noticias.asp?ID=2467&ID_CAT=1&fb_action_ids=283192731784165&fb_action_types=og.likes&fb_source=aggregation&fb_aggregation_id=288381481237582
Os deputados, ao votarem os projetos, deveriam estar subsidiados com todas as informações necessárias para que esse voto não se demonstre tanta subserviência ao governador.
E tudo isso se aplica ao Projeto de Lei 613, de 2012. Isso porque na análise técnica os anexos que acompanham a não demonstram que as medidas adotadas são as mais adequadas.
Da mesma forma, não fica claro quais os impactos das medidas nas finanças do Estado com a retomada de milhares de servidores para o Fundo Financeiro (Tesouro).
Também não fica claro qual é o impacto real que o aumento para 11% terá no equilíbrio financeiro e atuarial.
Não demonstra ainda qual o impacto financeiro do Fundo dos militares.
Os anexos, portanto, não fornecem a consistência necessária se considerarmos o volume de recursos envolvidos e a massa de servidores e dependentes.
Até agora o governo não registrou se os gastos com o Fundo Financeiro incidirão no limite de gastos com pessoal conforme LRF. Com isso, paira no ar a inconstitucionalidade do projeto.
Os anexos também não demonstram que as medidas adotadas são sustentáveis ao longo do tempo.
Por isso, diante de tantas interrogações, continuamos nosso trabalho para que o governo Beto Richa deixe que esse projeto seja votado após debate com os servidores. Portanto, sem pressa para votar. 2013 teremos tempo para esse debate.
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