Lei da Ebserh, que privatiza Hospitais Universitários possui "pontos preocupantes", afirmam juristas

Lei da Ebserh possui "pontos preocupantes", afirmam juristas em evento na Adua

Além do Dia Nacional de Luta contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), realizado no dia 3 de outubro, as seções sindicais do ANDES-SN estão realizando seminários e palestras para debater a tentativa do governo de privatizar os hospitais universitários. A Associação dos Docentes da Universidade Federal do Amazonas (Adua) realizou uma mesa redonda semana passada e a Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pelotas (Adufpel) vai promover um seminário nesta quarta-feira (31).

A Lei 12.550/11, que criou a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), possui alguns "pontos preocupantes". Essa é a avaliação de juristas que participaram quinta-feira passada (25) da mesa redonda "Saúde Pública, Universidade e Ebserh: questões políticas e legais", promovida pela Associação dos Docentes da Universidade Federal do Amazonas (Adua), no auditório da Faculdade de Estudos Sociais da Ufam.

Na mesa redonda, o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Felipe Augusto de Barros, e a defensora pública federal, Marília Silva de Lima, analisaram os artigos da legislação e destacaram alguns, que, na opinião deles, podem ser objetos de futuras contestações judiciais. Contratação de funcionários temporários, cessão de bens, contrato sem licitação e autonomia universitária foram alguns temas questionados pelos juristas, durante a atividade programada para discutir a privatização do Hospital Universitário Getúlio Vargas (HUGV), por meio da Ebserh.

Organizada pela Adua, em parceria com o Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Superior do Estado do Amazonas (Sintesam) e o Diretório Central dos Estudantes (DCE), o evento contou ainda com a participação do presidente do Conselho Regional de Medicina do Amazonas (CRM/AM), Jefferson Jezini; do presidente do Sindicato dos Médicos do Amazonas (Simeam), Mário Vianna, e do diretor da Faculdade de Medicina da Ufam, Dirceu Benedicto Ferreira.

Um dos pontos questionados pela defensora Marília Lima foi o parágrafo 3º do artigo 3º da lei, que assegura à Ebserh o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e dependentes de planos privados de assistência à saúde. "Se existe a prestação de serviço para pessoas que não seriam do SUS, isso implica que a União seja ressarcida dos valores do atendimento desse paciente que possui plano de saúde, o que precisa ser garantido", disse. Outra questão levantada por Marília Lima foi o artigo 5º. "Esse é um dos mais gritantes da lei, pois dispensa a licitação para contratação [da Ebserh]. Não podemos dizer que é inconstitucional, mas é um ponto preocupante", afirmou.

No caso da dispensa da licitação para "contratação da Ebserh pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao objeto social", como diz a lei, o procurador federal Felipe Augusto de Barros afirmou que tal disposição pode gerar futuras contestações na Justiça. "Caso a Ebserh passe a comprar insumos sem licitação estará errada, porque não é isso que está lei", afirmou. Segundo Felipe Augusto de Barros, outro ponto relevante é a questão da autonomia universitária.

"Formalmente, ela foi respeitada, ao deixar as universidades decidirem ou não pela adesão. Mas, do ponto de vista político, não é impossível que aquelas universidades que não aderirem sofram pressões e ameaças. Entretanto, do lado jurídico, a lei prevê que a universidade que aderir assine um contrato, mas as atribuições de uma universidade não podem ser delegadas por um contrato, pois um Hospital Universitário é acima de tudo uma instituição de ensino que presta serviços de saúde, que devem ficar por conta das universidades, que zelam pela educação de qualidade, esse é um dever que elas não podem abrir mão", disse.

Durante a Mesa Redonda, o presidente do CRM/AM, o presidente do Simeam, o diretor da Faculdade de Medicina da Ufam e o coordenador geral do Sintesam, Carlos Augusto Almeida, defenderam a não privatização do HUGV.

De acordo com o presidente da Adua, José Belizario, as discussões e conclusões levantadas durante a mesa redonda servirão de subsídio para que professores, técnicos-administrativos e estudantes também votem pela não privatização do HUGV durante a reunião do Conselho Universitário (Consuni), marcada para a manhã desta quarta-feira (31), no auditório da Faculdade de Direito da Ufam.

Pelotas
A Ebserh será debatida nesta quarta-feira (31), às 19h30, no auditório do Instituto Federal Sul, em Pelotas. As palestrantes do seminário serão a professora da Universidade Federal Fluminense Cláudia March e a técnica administrativa Eurídice Almeira. O evento é uma promoção da Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pelotas (Adufpel), da Asufpel e do DCE da universidade.

Para a Adufpel, a Ebserh instalará uma lógica produtivista dentro dos hospitais universitários, estabelecendo metas de desempenho, prazos e indicadores.

Apesar de muitos alegarem que a Ebserh é uma empresa pública, os termos de seu estatuto deixam claro que a empresa terceiriza a administração, desvincula os HUs das universidades, é altamente antidemocrática, guiada por interesses privados, e ofensiva aos pilares da universidade publica: ensino, pesquisa, e extensão.

Demissões
Os trabalhadores vinculados à Fundação Universitária e que hoje prestam serviço para o HU deverão ser demitidos e haverá abertura de processo seletivo para recomposição do quadro de pessoal. O processo seletivo simplificado previsto na Lei nº 8.745/1993, está regulamentado pelo decreto nº 4.748/2003 e compreende prova escrita e a análise de currículo a partir de sistema de pontuação previamente divulgado que contemple, entre outros fatores, a qualificação, a experiência e habilidades.

A Adufpel alerta que não existe nenhuma garantia de que os funcionários da fundação que forem demitidos sejam contratados pela Ebserh, pois o processo seletivo simplificado é aberto ao público em geral. Além disso, nenhum sindicato que possa representar esses trabalhadores está definido no contexto da implementação da empresa.

"A incoerência da Lei que da Ebserh é tamanha que para â??regularizarâ?? a situação dos terceirizados opta-se por impor a todos os profissionais contratados o mesmo regime precarizante de trabalho que o Tribunal de Contas da União condenou", condena a Adufpel.

Os empregados da Ebserh serão contratados pelo regime CLT, que substituirá o RJU (Regime Jurídico Ã?nico). Essa mudança caracteriza o desmantelamento do serviço publico e o desrespeito com os servidores, os quais, cada vez mais, perdem força dentro das Universidades.