Ministro Celso de Mello sugere a inconstitucionalidade da Reforma

Ontem (01/10), os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurelio Mello, Celso de Mello e Ayres Britto deram o seu voto no julgamento do "núcleo político" do processo denominado como "Mensalão", afirmando que efetivamente houve compra de votos de parlamentares para a aprovação de medidas de interesse do Poder Executivo no início do governo Lula, tais como a Reforma da Previdência.

Desta forma, estes 3 ministros se somam aos outros 3 que também já haviam se manifestado neste sentido (Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Gilmar Mendes), além da Ministra Rosa Weber, que apesar de não ter colocado expressamente em seu voto, também confirmou ao jornal Folha de São Paulo de hoje que houve compra de votos.

Assim, forma-se maioria dentre os 10 Ministros da Suprema Corte, confirmando a ilegalidade na aprovação de uma reforma neoliberal, imposta pelo FMI, e que retirou direitos históricos dos trabalhadores para viabilizar o pagamento da dívida pública. O Ministro Celso de Mello chegou inclusive a questionar a validade dos atos aprovados pelos parlamentares que se venderam, sugerindo simplesmente a inconstitucionalidade de tais atos.

Nove anos depois da aprovação de uma reforma nefasta, que incrivelmente taxou os aposentados e pensionistas, ceifou a integralidade e a paridade, reduziu as pensões, postergou as aposentadorias e abriu caminho para a privatização da previdência por meio dos fundos de pensão, a mais alta corte do país confirma grave ilegalidade em sua aprovação.

Enquanto dezenas de milhares de servidores se deslocavam para Brasília, lotando milhares de ônibus na noite de 5 para 6 de agosto de 2003 para realizar a grande "Marcha dos 100 Mil", a base do governo na Câmara adiantava em um dia a votação desta reforma, cujo texto-base foi aprovado em primeiro turno ainda naquela madrugada, para fugir da pressão popular, sabe-se agora, em troca de dinheiro.

Portanto, abre-se um forte caminho para ações judiciais que visem a anulação desta reforma.

Fonte: Auditoria Cidadã da Dívida