O MENSALÃO. A REFORMA DA PREVIDÊNCIA feita no governo LULA trouxe prejuízos aos trabalhadores. Alvo de muita polêmica, a reforma da previdência em 2003 aplicou redução de benefícios previdenciári

Relator do mensalão diz que houve compra de votos na reforma da Previdência de Lula

Joaquim Barbosa diz que compra de votos foi "fundamental" para aprovar reforma; emenda privatizou, taxou benefícios e pôs fim à paridade.

O relator da Ação Penal 470 no STF, que julga a existência do "mensalão", ministro Joaquim Barbosa, sustenta que houve compra de apoio político e de votos no Congresso Nacional entre 2003 e 2004, num esquema organizado pelo PT para ampliar a base de apoio ao governo Lula. O ministro fez menção direta à votação da reforma da Previdência em 2003, cuja principal conseqüência foi a redução de direitos previdenciários de servidores e a privatização de parte do sistema público de seguridade.

Ao iniciar a leitura de seu voto relativo ao julgamento dos réus que integram o núcleo político do caso, na segunda-feira (17), Joaquim Barbosa afirmou não ter dúvida de que houve compra de votos de parlamentares do PP, PL (hoje PR), PTB e PMDB para aprovar projetos. Disse que os pagamentos mais significativos coincidiram com votações importantes na Câmara, dentre elas a reforma da Previdência. "Comprovou-se a realização de transferências milionárias de dinheiro, R$ 55 milhões, por réus ligados ao Partido dos Trabalhadores em proveito de vários parlamentares e partidos que, mediante a sua atuação, passaram a compor a chamada base aliada do governo na Câmara", disse. Para ele, não há "qualquer dúvida de compra de votos a essa altura".

Reforma impopular

Ao tratar especificamente de réus do PP, o ministro do Supremo Tribunal Federal disse que deputados deste partido receberam dinheiro para apoiar e votar com o governo. Ressaltou que os parlamentares dos partidos envolvidos no caso que votaram nas reformas da Previdência e Tributária foram fundamentais para aprová-las: "Essas reformas receberam o fundamental apoio dos parlamentares comprados pelo Partido dos Trabalhadores e das bancadas por eles orientadas e dirigidas, exatamente no momento em que foram realizados os maiores repasses de dinheiro aos parlamentares acusados".

A reforma da Previdência se configurou numa das votações mais polêmicas de todo o governo Lula e foi questionada sem sucesso no STF, mas nunca por suposta compra de votos. Pedido para que um processo neste sentido fosse levado ao Supremo chegou a ser apresentado à Procuradoria-Geral da República pela CSP-Conlutas (Central Sindical e Popular), em 2005, mas foi arquivado sob alegação de que não havia conclusão judicial sobre a compra de votos.

Eleito poucos meses antes com apoio de boa parte do sindicalismo, o governo Lula foi alvo em 2003 de manifestações nacionais contra o projeto. Marco na redução de benefícios previdenciários, a emenda constitucional pôs fim à aposentadoria integral, fixou idade mínima para servidores se aposentarem, o que fez com que muitos tivessem que adiar seus planos de uma aposentadoria já próxima, acabou com a paridade entre ativos e aposentados e taxou aposentadorias e pensões. A aprovação no ano passado do fundo de previdência complementar privado para servidores (Funpresp) é ainda consequência desta reforma, votada na Câmara numa madrugada de agosto de 2003 para evitar a pressão de uma marcha do funcionalismo que, algumas horas depois, levaria cerca de 50 mil pessoas a Brasília.

Autor: Por Hélcio Duarte Filho

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