Projeto que reajusta vencimentos de servidores estaduais do Paraná em 5,1% (data-base) pode entrar na pauta de terça-feira (22)

O projeto de lei nº 205/12, de autoria do Poder Executivo, e o de nº 216/12, da Comissão Executiva da Assembleia Legislativa, que concedem reajuste de 5,1% aos vencimentos dos servidores públicos, poderão ser debatidos pelos deputados, em Plenário, na próxima terça-feira (22). Por isso, estão previstas nesta data a realização da sessão ordinária e de sessões extraordinárias, que devem ser transformadas em Comissão Geral de Plenário. Um requerimento do líder do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), solicitando a realização das sessões extraordinárias, foi lido em Plenário na ultima terça-feira (15), quando também foi protocolado o requerimento subscrito por diversos parlamentares para a transformação destas sessões em Comissão Geral de Plenário.
A estratégia reduz o interstício previsto no processo de discussão e análise das matérias. O projeto de lei nº 205/12, oriundo da mensagem governamental nº 025/12, garantindo o reajuste de 5,1% nas tabelas de vencimento básico de todas as carreiras estatutárias civis e militares do Poder Executivo, já foi aprovado na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa realizada na última terça-feira (15). Na ocasião, a proposta foi relatada pelo líder do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB). Ele explicou que a medida vai representar um impacto mensal de R$ 38,6 milhões na folha de pagamentos, beneficiando 218 mil servidores ativos, inativos e pensionistas.

Legislativo - "Por um princípio de isonomia a Assembleia Legislativa têm adotado a mesma data base utilizada pelo Poder Executivo, para a revisão geral anual das remunerações, proventos e pensões de seus servidores", argumenta a Comissão Executiva do Legislativo na justificativa do projeto de lei nº 216/12, que assegura também o reajuste de 5,1% aos funcionários efetivos da Casa. Esclarece ainda que com a aplicação do índice indicado a estimativa de impacto financeiro mensal será da ordem de R$ 687.332,08, considerado o valor hoje praticado para liquidação da folha de pagamento dos servidores efetivos que estão em atividade, e também aqueles inativos e pensionistas vinculados ao chamado Fundo Financeiro, cujos recursos são repassados pela Assembleia à Paranaprevidência.

Pauta - Já na sessão ordinária de terça-feira (22), que inicia às 14h30, os deputados votam, em segunda discussão, o projeto de lei nº 142/12 (Mensagem nº 009/12), de autoria do Poder Executivo, que transforma o Escritório de Representação do Governo - unidade do nível de assessoramento da Casa Civil - em órgão de assessoramento subordinado diretamente ao governador do Estado. A proposição recebeu uma emenda supressiva, de autoria da bancada do PT, quando foi apreciada em primeira discussão, no último dia 9, que será votada pelo Plenário nesta data. A emenda propõe a supressão do artigo 2º que diz o seguinte: "Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários à implementação desta Lei".

Atualmente, conforme o artigo 11 do Regulamento da Casa Civil, aprovado através do Decreto nº 582, de 17 de fevereiro de 2003, "aos Escritórios de Representação do Governo compete a promoção das atividades de interesse do Governo em outras localidades, bem como o desempenho de outras atividades correlatas". Historicamente esse escritório, instalado em Brasília, tem funcionado como apoio para a articulação política entre o governo estadual, deputados, senadores e o governo federal.

A mensagem governamental estabelece que "os escritórios de representação do Governo, de acordo com o Regulamento da Casa Civil, são unidade de assessoramento da própria Casa Civil, podendo ser instalados mediante proposição do Chefe da Casa Civil e por ato próprio do Governador do Estado". "Com a presente proposta objetiva-se a criação de um órgão no organograma da administração direta do Poder Executivo estadual subordinado diretamente ao governador do Estado", acrescenta.

Também estão na pauta o projeto de lei nº 628/11, do deputado Pedro Lupion (DEM), dispondo sobre a criação do "Programa Bombeiro Mirim" nas diversas unidades do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, além de outras três proposições e mais nove indicações parlamentares.

Eleição para o TCE - Na segunda-feira (21), conforme convocação do deputado Valdir Rossoni (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa, a Casa promoverá uma sessão especial, com início no horário regimental das 14h30, exclusivamente para a escolha do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), na vaga aberta com a aposentadoria do conselheiro Heinz Georg Herwig. Concorrem ao cargo o atual chefe da Casa Civil do Governo do Estado, deputado Durval Amaral (DEM), e o auditor do próprio TCE, Claudio Augusto Canha.

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Jornalista: Nádia Fontana