Conselho Universitário da UFSM aprova Moção de Repúdio contra MP-520

O Conselho Universitário - Consun da Universidade Federal de Santa Maria - UFSM divulgou na quarta-feira (30/3) o texto da moção de repúdio à Medida Provisória 520. A elaboração de um documento manifestando repúdio à MP foi provada durante a reunião do Consun da última sexta-feira (25/3). Uma comissão foi indicada para redigir o texto da moção, que deverá ser encaminhada ao Congresso Nacional. Confira:

Moção de Repúdio à MP-520

"O Conselho Universitário da Universidade Federal de Santa Maria, em sua 721ª sessão, no dia 25 de março de 2011, decidiu por unanimidade dos membros presentes, posicionar-se contrário à edição da Medida Provisória 520/2010, tanto na sua forma quanto no seu conteúdo, especialmente por considerar o seu caráter centralizador e privatizante. A decisão do Conselho Universitário/UFSM considerou os seguintes aspectos:

1. A desvinculação dos Hospitais Universitários das IFES, colocando em risco a autonomia da universidade nas áreas do ensino, da pesquisa e da extensão, comprometendo a formação e a qualificação dos profissionais que trabalham na saúde pública, a produção do conhecimento na área de saúde e a gratuidade e equidade de acesso aos serviços de saúde à população (100% SUS), claramente entendidos no corpo da medida provisória;

2. A necessidade de manutenção da contratação de pessoal por concurso público através do Regime Jurídico Único, e o fato de a MP estabelecer outra relação de trabalho nessas unidades, aprofundando o processo de precarização, reforçando e legitimando o processo de terceirização;

3. A MP não atende ao Acórdão do TCU em relação à utilização de recursos do SUS de custeio para pagamento de pessoal;

4. A Empresa irá operar na lógica de mercado, o que é incompatível com o processo de busca da qualidade nos serviços públicos de saúde;

5. O instrumento utilizado - Medida Provisória - ignora os organismos da sociedade, não permitindo o debate com os agentes que constroem e sustentam o SUS.

Por fim, entendeu O Conselho Universitário que os hospitais públicos do Brasil, entre eles os Hospitais Universitários, precisam é de investimento público a partir dos Ministérios da Saúde, da Educação e da Ciência e Tecnologia. Essa seria a forma de atender à missão dos Hospitais Universitários, garantindo o princípio constitucional de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, bem como a preservação dos princípios originais do SUS de oferecer atendimento igualitário, cuidar e promover a saúde de toda a população."