Eduardo Piovesan e Carol Siqueira

O Plenário aprovou ontem o Projeto de Lei 3331/12, do Poder Executivo, que aumenta a pena para instituições e profissionais que condicionarem o atendimento médico emergencial a qualquer tipo de garantia financeira (cheque caução ou nota promissória). A proposta ainda será votada no Senado.

O projeto muda o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para criar um novo tipo de crime específico relacionado à omissão de socorro (artigo 135). Atualmente, não há referência expressa nesse artigo quanto ao não atendimento urgente de saúde.

A pena definida pelo projeto é de detenção de três meses a um ano, além de multa. Hoje, a punição prevista para omissão de socorro é detenção de um a seis meses ou multa. Os agravantes continuam os mesmos, com aplicação da pena em dobro, se da prática resultar lesão corporal grave; e até o triplo, em caso de morte.

Os deputados Amauri Teixeira (PT-BA) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) deram pareceres favoráveis pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O projeto prevê também a obrigatoriedade de os estabelecimentos afixarem, em local visível, cartaz ou equivalente com a informação de que constitui crime a exigência dessas garantias financeiras ou ainda o preenchimento prévio de formulários para o atendimento.

Elogios - No debate da matéria, deputados elogiaram a aprovação do texto. Arnaldo Faria de Sá avaliou que a pena imposta é pequena, mas a criminalização da conduta serve para punir o hospital reincidente, que pode ter a penalidade dobrada. "A pena é pequena, mas o indiciamento criminal é importante", defendeu.

Para ele, é um "absurdo" que o hospital exija caução, promissória ou qualquer entrave burocrático antes do atendimento emergencial. "O primeiro atendimento é fundamental para salvar a vida, e esses minutos perdidos com burocracia serão preciosos", ressaltou.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) disse que a aprovação do texto é a resposta da Câmara para uma questão gravíssima do País. "A Câmara dá uma resposta à altura à ganância pelo lucro, de clínicas privadas, estando ou não vinculadas ao atendimento de plano de saúde, exigindo cheque caução como condição para o atendimento de um paciente em situação de emergência", disse.

O 3º secretário da Câmara, deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), disse que já apresentou proposta impedindo a burocracia antes do atendimento. "A função do médico é salvar a vida", afirmou o parlamentar, que é médico.

Fonte: TV Câmara