Projeto que regulamenta regime de TIDE no Ensino Superior é aprovado e segue para sanção governamental
03 de Julho de 2018 às 18:47:16
Os deputados aprovaram na sessão plenária desta terça-feira (3), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o projeto de lei nº 362/2018, do Poder Executivo, alterando e incluindo dispositivos na Lei nº 11.713/1997, que disciplina a criação da carreira do Magistério Público do Ensino Superior. O texto foi aprovado em segundo turno de votação com 40 votos favoráveis e apenas um contrário. A proposta ainda passou em terceiro turno e em redação final em duas sessões extraordinárias também realizadas nesta terça-feira. Agora, a matéria segue para sanção, ou veto, da Governadora Cida Borghetti.
O projeto foi aprovado com uma emenda apresentada pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), na forma de substitutivo geral, que, segundo o parlamentar, promove a manutenção de garantias para o regime de trabalho dos professores, além de ajustar termos técnicos da proposição. A meta principal do projeto, de acordo com o Executivo, é requalificar o conceito do regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (Tide), com o objetivo de se reafirmar que o regime de trabalho se caracteriza pela proibição ao docente que trabalhe nessa condição de manter acumulação remunerada de cargos públicos ou de desenvolver outra atividade remunerada regular, além de estimulá-lo a atuar com exclusividade no âmbito das Instituições de Ensino Superior Paranaenses – IEES.
Ao mesmo tempo, afirma o Governo do Estado, o texto visa retificar a distorção existente no sistema atual, no que concerne aos reflexos previdenciários do Regime de Trabalho de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, ao estabelecer uma regra de transição a qual harmoniza o recebimento da integralidade dos vencimentos com o princípio da contributividade previdenciária, provendo sustentabilidade financeira ao sistema.
Link do Projeto de Lei 362/2018: http://portal.alep.pr.gov.br/modules/mod_legislativo_arquivo/mod_legislativo_arquivo.php?leiCod=79124&tipo=I