Contrarreforma Trabalhista e PLP 343 podem ser votados nesta semana

Na última quarta-feira (12), o deputado Rogério Marinho (PSDB/RN) apresentou seu relatório com parecer sobre o Projeto de Lei 6787/2016, que, caso aprovado, promoverá a contrarreforma Trabalhista, alterando sobremaneira a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O relator concluiu pela aprovação do projeto, com substitutivo, com profundas alterações em relação ao texto original enviado pelo Poder Executivo, em dezembro de 2016.

O documento, com 132 páginas, traz diversos ataques e foi classificado pelo Diap – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – como um “cardápio de maldades contra os trabalhadores”.

Se aprovada, a contrarreforma Trabalhista possibilitará o impedimento do acesso à Justiça na forma do acordo extrajudicial irrevogável e arbitragem das relações de trabalho; estabelecerá que o acordo e/ou convenção se sobreponha aos direitos garantidos em lei e, ainda, que o acordo prevalecerá sobre a negociação coletiva; retirará competências do sindicato, com a representação em local de trabalho e o papel de representação ao estabelecer a livre estipulação das relações trabalhista no caso especifico.

Além disso, permitirá acordo individual escrito para definição da jornada de 12/36 horas, parcelamento de férias e banco de horas; criará o trabalho intermitente, regulará o trabalho em casa (home office) e ampliará o trabalho em tempo parcial. O texto também atualizará a Lei de Terceirização, para garantir a terceirização irrestrita da mão de obra, uma vez que a lei aprovada em março não deixa expressa essa possibilidade.

O 2º tesoureiro do ANDES-SN, João Negrão, destaca que a justificativa do parecer do relator fala em modernizar as relações de trabalho, no entanto, o texto do relatório não pauta nada com esse objetivo, e apresenta a real intenção da proposta, que é quebrar a regulamentação do trabalho e a segurança para o trabalhador.

“Quando aponta que a Justiça do Trabalho deve agir com princípio de mínima intervenção, o projeto reforça o negociado sobre o legislado e que as leis trabalhistas não precisam, necessariamente, ser cumpridas. Quando elimina a representação sindical por local de trabalho, enfraquece a proteção ao trabalhador. Essa proposta destrói toda e qualquer segurança do trabalhador, desregulamentar as relações de trabalho e diz que o patrão pode fazer o que ele quiser e que a justiça tem que ser o menos invasiva para proteger esse trabalhador. O princípio é solidificar uma ação cada vez mais exploradora do trabalho pelo Capital”, ressalta Negrão.

O diretor do Sindicato Nacional destaca que a contrarreforma Trabalhista está diretamente articulada à contrarreforma da Previdência e destaca necessidade dos docentes se empenharem, junto com as demais categorias, na construção da greve geral no dia 28, para barrar esses ataques.

“A nossa luta tem que ser diuturna. A greve geral é contra a retirada de direitos em todos os aspectos, previdenciários e trabalhistas, e contra o próprio rasgar dos direitos que conquistamos na Constituição de 88. Está muito claro para toda a classe trabalhadora, e para a categoria docente em geral, que essas medidas são um tremendo retrocesso. E a categoria docente tem papel fundamental nessa luta”, afirma, completando que o ANDES-SN teve papel ativo no processo da Constituinte que resultou na Carta Magna de 88.

Tramitação
O presidente da comissão especial que analisa a matéria, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), disse que a votação da proposta poderá acontecer já na semana que vem, caso seja aprovado um requerimento de urgência em Plenário. Assim, os prazos de vistas (duas sessões) e emendas ao substitutivo (cinco sessões) poderiam ser dispensados. O texto tramita em caráter conclusivo e, caso aprovado na comissão, segue direto para o Senado Federal.

PLP 343
O projeto de lei 343/2017, que trata da negociação da dívida dos estados, pode ser votado nesta terça (18). O PLP 343 foi enviado pelo o governo Temer, em fevereiro deste ano, ao Congresso Nacional, após ser o Executivo derrotado em diversos pontos na votação do PLP 257/2016, em dezembro de 2016.  Com o PLP 343/17, o governo reintroduziu uma série de condições, que foram retiradas do projeto anterior, para renegociação das dívidas dos estados com a União, como privatização das empresas de saneamento, energia e bancos estaduais, para contrapartida à ajuda federal.

O regime que poderá durar até três anos, também prevê a elevação da alíquota de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores ativos, inativos e pensionistas para, no mínimo, 14%, e revisão do regime jurídico único dos servidores estaduais. O projeto tramita em regime de urgência.