Reitoria da UEL informa que poderá adotar medidas judiciais e administrativas contra a pretensão do Governo em violar a carreira docente e a autonomia universitária
14 de Março de 2017 às 19:01:53
BOLETIM INFORMATIVO:
Novas Medidas do Governo que Afetam a Autonomia Universitária
Tendo em vista a divulgação do Ofício CEE/CC 310/2017, de 06 de fevereiro de 2017, por meio do qual a Comissão de Política Salarial (CPS), do Governo Estadual, estabelece um conjunto de medidas vedando a emissão de diversos atos de pessoal por parte das IEES, vimos esclarecer o seguinte:
O documento divulgado oficiosamente nas redes sociais, chegou ao conhecimento da Administração da UEL apenas na data de ontem, no período noturno;
Informamos que, até o presente momento, a UEL não recebeu oficialmente qualquer documento a respeito de deliberações da Comissão de Política Salarial, a respeito de atos de pessoal;
No entanto, preocupa-nos o fato de que o referido documento, além de não respeitar a Autonomia Universitária, também não observa as disposições legais das carreiras funcionais, cujos atos de pessoal já são objeto de controles legais específicos pelo Estado;
A Administração da UEL defende a gestão universitária autônoma, e recebido oficialmente o documento, tomará as medidas legais cabíveis para garantir a Autonomia da Universidade, uma vez que todos os atos de pessoal praticados obedecem à lei e seguem as regras orçamentárias e de controle.
Informamos que, oportunamente, a Administração da UEL estará divulgando novas informações acerca deste assunto, bem como das medidas administrativas e judiciais eventualmente adotadas.
Reitoria.
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