Parlamentares dão continuidade ao ‘tratoraço’ de direitos sociais e trabalhistas

Após a aprovação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/16, que congela gastos públicos por 20 anos, no Senado Federal no último dia 29 de novembro, mesmo sob fortes protestos, o Congresso Nacional já sinalizou que continuará pautando nos próximos dias diversos projetos que retiram ou flexibilizam direitos dos trabalhadores e atacam direitos sociais, entre eles, a PEC 55 e a Medida Provisória (MP) 746/2016, que promove a contrarreforma do Ensino Médio no país e compromete todo o sistema educacional brasileiro. Os dois ataques compõem a pauta de greve nacional dos docentes das Instituições de Ensino Superior Públicas da Carreira Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) e do Magistério Superior, deflagrada no dia 24 de novembro. Até o momento, professores de 44 instituições, entre institutos federais e universidades federais e estaduais, aderiram à paralisação.

Na terça-feira (6), na Câmara dos Deputados será discutida, em turno único, a Medida Provisória (MP) 746/2016, que promove a contrarreforma do Ensino Médio no país. A medida tramita em regime de urgência e teve o relatório aprovado no dia 30 de novembro, na comissão mista do Congresso Nacional. No dia seguinte (7), o Senado inicia a primeira sessão de discussão, em segundo turno, da PEC 55/16. O cronograma previsto estabelece que os senadores farão, nos próximos dias, três sessões de discussão obrigatórias antes da decisão em segundo turno. A segunda votação está marcada para ocorrer no dia 13 de dezembro e, se a PEC for aprovada sem alterações, ela será promulgada no dia 15 de dezembro.

Na terça-feira (6), o plenário do Senado Federal analisa, em sessão deliberativa ordinária, dois projetos que atingem diretamente os trabalhadores. O primeiro é o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015, chamado de PL das Terceirizações, já aprovado na Câmara dos Deputados (PL 4.330/04), e que regulamenta os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes. Isto é, regulamenta a modalidade de contratação para as atividades-meio e a expande para a atividade-fim. O relator do projeto, Paulo Paim (PT/RS), apresentará seu parecer ao PLC 30, que está em discussão no âmbito da Agenda Brasil.

Outro projeto que poderá ser votado no Senado, dia 6, é o Projeto de Lei da Câmara (PLC 54/2016), antigo Projeto de Lei Complementar (PLP 257/16), que ataca os serviços públicos, os servidores, e prevê o congelamento do salário mínimo. Depois da leitura do projeto substitutivo do senador Armando Monteiro Neto (PTB/PE) no dia 29 de novembro, em que o relator retomou parte das contrapartidas dos Estados na renegociação da dívida com a União, suprimidas na Câmara dos Deputados, os parlamentares da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pediram vista coletiva do projeto. O relatório será lido nesta terça-feira na CAE, devendo seguir no mesmo dia (6), à apreciação do plenário do Senado. Ainda no âmbito das comissões do Senado, no dia 6, às 8h30, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realiza audiência pública interativa para debater propostas de contrarreforma da Previdência.

Já o Projeto de Lei do Senado (PLS) 204/16, que busca legalizar o esquema de geração de grandes somas da dívida pública brasileira, continua em discussão, em turno único, no Senado, no dia 6. Outros projetos sobre venda de dívida ativa dos estados e da União, que tramitam na Câmara dos Deputados, como o Projeto de Lei Complementar (PLP) 181/15 e o PL 3337/15, aguardam a votação, no dia 6, de requerimentos para que ambos os projetos tramitem em regime de urgência na Casa.

LDO

Senadores e deputados federais podem concluir também nesta terça-feira (6), às 11h, em sessão conjunta do Congresso Nacional, a votação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017. O texto principal do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 2/2016 foi aprovado em agosto, mas faltou a votação de três destaques. Dois têm objetivo de evitar que os recursos orçados para a área de ciência e tecnologia em 2017 sejam contingenciados. O terceiro destaque permite ao governo alterar em até 20% a composição da carteira de obras do Projeto de Aceleração do Crescimento (PAC).

O PLN 2 autoriza o governo federal a fechar o ano com um déficit de R$ 139 bilhões, prevê um crescimento de 1,2% no Produto Interno Bruto (PIB), traz metas de receitas e gastos e estabelece os parâmetros para a elaboração do Orçamento da União para o ano seguinte. Antes de votação da LDO, os parlamentares analisam nove vetos presidenciais a projetos aprovados no Congresso.

Fonte: ANDES-SN