Curitiba - O governador Beto Richa (PSDB) anunciou ontem, durante encontro de prefeitos em Foz do Iguaçu (Oeste), a adesão do Paraná ao "Pacto de Austeridade para a Retomada do Crescimento". O acordo, firmado com a gestão do presidente Michel Temer (PMDB), prevê que os estados promovam uma série de ajustes em suas contas. A União estuda repassar, em contrapartida, uma parcela extra da arrecadação com o processo de "repatriação" (fruto da regularização de bens mantidos por brasileiros no exterior).
Entre as medidas a serem adotadas estão a implementação de um teto para gastos públicos por dez anos, metade do tempo fixado pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, aprovada em primeiro turno pelo Senado, e a inclusão no Novo Regime Fiscal, de forma individualizada, dos Poderes Judiciário e Legislativo, dos Tribunais de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
O pacto prevê, ainda, o envio de um projeto à Assembleia Legislativa (AL) aumentando a contribuição previdenciária dos servidores, além do apoio à aprovação de proposições de controle dos gastos e de equilíbrio previdenciário em âmbito federal.
"São medidas duras e, ao mesmo tempo, necessárias. Mas, como o Paraná já fez ajustes que nenhum outro estado fez, talvez só o Espírito Santo, muita coisa vamos ter que adequar aqui", afirmou o líder da situação na AL, Luiz Cláudio Romanelli (PSB). No caso da previdência, submetida a uma polêmica reforma em abril de 2015, o parlamentar disse que o debate só acontecerá após a votação em Brasília. "Primeiro o governo federal tem que votar, fixando a sua alíquota. Nós não vamos antecipar e elevar alíquota", garantiu. A ideia de Temer é atingir as taxas adequadas até 2019, sem prazo de vigência predefinido, de maneira que sejam extensivas aos inativos e pensionistas.
Por outro lado, os estados não aceitaram que suas despesas sejam limitadas pela inflação do ano anterior, como previsto na PEC e cogitado anteriormente. Poderá ser fixada outra regra, ainda não definida, que considere, por exemplo, a receita corrente líquida.
Romanelli reiterou que a expectativa é de que mensagens governamentais incluindo as propostas sejam analisadas e encaminhadas pela administração Beto à Casa apenas no ano que vem. Se novos projetos fossem protocolados nos próximos dias, haveria pouco tempo para analisá-los, uma vez que, conforme o regimento interno, as sessões ocorrem até 21 de dezembro, devendo ser retomadas em fevereiro.
Fonte: Folha de Londrina