Desembargador determina de novo que a ALEP deixe de votar a LDO que suspende a Data Base do Funcionalismo público do Paraná

Numa decisão inesperada no início da tarde desta quinta-feira (24), o desembargador Jorge Vargas, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), determinou novamente que a Assembleia Legislativa deixe de votar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, que prevê a suspensão do pagamento do reajuste salarial ao funcionalismo público. Assim que a Assembleia foi notificada da decisão e após o encerramento dos discursos dos deputados em plenário – período que antecede a votação −, a sessão foi suspensa.

O presidente da Casa, Ademar Traiano (PSDB), inicialmente marcou a retomada dos trabalhos para as 18 horas na expectativa de que haja outra decisão judicial que permita a votação. Como ela não veio, o mandatário suspendeu a sessão indefinidamente, aos gritos de “golpista” e “vergonha”, vindos de servidores que protestam nas galerias do plenário.

A Assembleia havia aprovado na terça-feira (22), em primeira votação, o adiamento do reajuste dos servidores estaduais, agendado para janeiro. A aprovação ocorreu após uma “guerra” de decisões judiciais do TJ. Na mesma terça, Vargas havia suspendido liminarmente a tramitação da proposta da LDO por entender que adiar o reajuste por tempo indeterminado fere o princípio da irredutibilidade dos vencimentos e o direito adquirido. Poucas horas depois, porém, a decisão foi cassada pelo presidente do TJ-PR, desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, para quem o Judiciário não pode fazer o “controle preventivo de constitucionalidade” de projetos de lei e, com isso, ferir a autonomia de um outro poder.

Sem competência

Jorge Vargas, entretanto, argumentou em uma nova decisão que a presidência do tribunal não teria competência para cassar a liminar dada por ele e determinou mais uma vez que o Legislativo suspenda a votação do projeto da LDO. No entendimento de Vargas, a competência para cassar uma liminar de um desembargador do TJ é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília.

Visivelmente incomodado com a reviravolta, Ademar Traiano afirmou que Vargas agiu com “abuso de autoridade” e causará um “desconforto institucional” no estado. Segundo ele, que recebeu a liminar do oficial de Justiça nos fundos do plenário durante a sessão, a ideia é recorrer ao TJ-PR imediatamente e, revertendo a nova liminar, votar o texto no início da noite desta quinta.

Nos bastidores, afirma-se que Traiano já teria entrado em contato por telefone com o presidente do tribunal para acelerar a cassação da nova liminar.

A nova liminar foi concedida atendendo a um mandado de segurança impetrado no TJ pelo deputado Péricles de Mello (PT). A primeira havia sido concedida mediante pedido da bancada de oposição na Assembleia.

Fonte: Gazeta do Povo