Limite de gastos públicos. A PGR é contra a PEC 241. Por quê?
10 de Outubro de 2016 às 10:06:29
"A PEC 241 institui o Novo Regime Fiscal pelos próximos 20 anos, prazo longo o suficiente para limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça e, nesse alcance, diminuir a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais o combate à corrupção, o combate ao crime, a atuação na tutela coletiva, a defesa do interesse público".
É o que defende nota técnica enviada pela Secretaria de Relações Institucionais da Procuradoria-Geral da República ao Congresso Nacional. Segundo o documento, a PEC 241 deve ser arquivada, por ser inconstitucional, ou deve sofrer alterações. Leia mais:http://www.mpf.mp.br/…/pgr-envia-ao-congresso-nota-tecnica-…
#pracegover: Imagem estilizada do prédio da PGR com o seguinte texto: "Limite de gastos públicos. A PGR é contra a PEC 241. Por quê? Pode inviabilizar o funcionamento do Ministério Público, que combate a corrupção e o crime e defende o interesse público; ofende o princípio da Separação dos Poderes; prejudica a independência e autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MP e demais órgãos do Sistema de Justiça; representa uma forma de controle, ainda que indireto, do Poder Executivo sobre os outros Poderes".