PL que terceiriza serviços públicos volta a ser debatido no Senado

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013, que inicialmente tratava da mudança da legislação sobre as licitações para obras públicas, e que teve incluído em seu substitutivo um artigo que prevê a “execução por terceiros das atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares” no serviço público, voltou a ser debatido no Senado Federal na quarta-feira (24). O PLS 559/13 foi tema de audiência pública na Comissão Especial do Desenvolvimento, criada especialmente para analisar os projetos da Agenda Brasil, da qual essa proposta faz parte.

A inclusão da possibilidade de terceirização na administração direta por através de um substitutivo, em meio a um projeto que não versava originalmente sobre o tema, é uma forma de esconder a proposta da população, avalia o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). O substitutivo, que também modifica alguns termos do projeto sobre licitações, foi apresentado pelo senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE).

O PLS 559/13 substituirá, além da Lei 8.666/93, a Lei 10.520/2002, que criou o pregão, e a Lei 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações (RDC). A proposta estimula a administração pública a recorrer ao pregão, sugere a incorporação de mecanismos do RDC, como a contratação integrada, e elimina a carta-convite e a tomada de preços. Já a terceirização proposta pelo substitutivo do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) utiliza conceitos indeterminados, como atividades ‘complementares’, ‘acessórias’ e ‘instrumentais’, e deixa em aberto a possibilidade de terceirização das atividades públicas.

Luis Eduardo Acosta, 1º vice-presidente do ANDES-SN, critica o PLS e também o substitutivo que inclui a possibilidade de terceirização dos serviços públicos. “A ofensiva contra os trabalhadores não está presente apenas no PLP 257/16 e na PEC 241/16, como também em uma série de projetos, que retiram direitos de maneira parcelada, como esse PLS 559/13. Com a terceirização, eles querem precarizar empregos e serviços, sempre usando como pretexto a necessidade de gerar superávit primário, ou seja, pagar juros e amortizações da dívida pública”, afirma o docente.

Acosta ressalta que os trabalhadores dos setores público e privado estão se mobilizando contra a retirada de direitos. O 1º vice-presidente do ANDES-SN lembra que o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) está organizando uma caravana nacional para Brasília nos dias 12, 13 e 14 de setembro, com o objetivo de pressionar os parlamentares para rejeitarem os projetos que retiram direitos dos trabalhadores, como o PLS 559/13, a PEC 241/16, o PLP 257/16, entre outros. “Os servidores públicos darão a resposta nas ruas de Brasília”, conclui o docente.