Três projetos que retiram direitos estão na pauta da semana no Senado
23 de Agosto de 2016 às 09:08:39
O Senado Federal deve votar, na semana que inicia nesta segunda-feira (22), três projetos que ampliam a retirada de direitos dos trabalhadores em nome do ajuste fiscal. São eles: o Projeto de Lei do Senado (PLS) 389/15, que proíbe governantes de deixarem aumento de despesas com pessoal para após os seus mandatos; o PLS 204/16, que permite à administração pública vender para o setor privado os direitos sobre créditos de qualquer natureza; e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 31/16, que prorroga até 2023 a Desvinculação de Receitas da União (DRU) e cria mecanismo semelhante para estados, Distrito Federal e municípios.
O primeiro item da pauta de votações do plenário do Senado na próxima semana é o PLS 389/2015 – Complementar, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A proposta proíbe o presidente da República, governadores e prefeitos de promoverem aumento de despesas com pessoal que tenham início após o fim de seus respectivos mandatos.
O objetivo do PLS é enquadrar qualquer ato com potencial para aumentar gastos de pessoal com ocupantes de cargo, emprego ou função pública, tanto na administração direta como na indireta. O texto deixa claro que a vedação se aplica, por exemplo, a concessões de vantagens, aumentos e reajustes salariais, além de alterações de estrutura de carreiras e de subsídios.
O segundo item da pauta também pode ser votado no decorrer da semana. O PLS 204/2016 - Complementar permite à administração pública vender para o setor privado os direitos sobre créditos de qualquer natureza. A permissão vale para todos os entes da Federação e busca aumentar a arrecadação da União, dos estados e dos municípios.
DRU
Os senadores também devem votar, em primeiro turno, a PEC 31/16 que prorroga até 2023 a DRU e cria mecanismo semelhante para estados, Distrito Federal e municípios. O texto permite ao governo realocar livremente 30% das receitas obtidas com taxas, contribuições sociais e de intervenção sobre o domínio econômico (Cide), que hoje são destinadas, por determinação constitucional ou legal, a órgãos, fundos e despesas específicos.
Os recursos, retirados em grande parte de áreas sociais, como saúde e educação, são utilizados para pagar os juros e amortização da dívida pública. Essa é a primeira vez que a DRU prevê a desvinculação de 30% dos recursos, antes era limitada a 20%, é prorrogada por oito anos e estendida aos estados e municípios.
Depois de votada em primeiro turno, serão necessárias mais três etapas de discussão para que a PEC passe pela votação em segundo turno. Em cada turno, a matéria precisa do apoio de três quintos dos 81 senadores, o que corresponde a 49 senadores, no mínimo. Se aprovada, a proposta será, então, promulgada pelo Congresso, pois já foi analisada pela Câmara dos Deputados. De acordo com a Agência Senado, há a possibilidade de os senadores conseguirem votar o segundo turno também na próxima semana.
Ataques seguem em pauta também na Câmara
Na Câmara dos Deputados, a prioridade da pauta para essa semana deve ser a votação dos destaques do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016. Nesta segunda-feira (22), a Comissão Especial que analisa a PEC 241 deu se reuniu para dar início aos trabalhos. O deputado Danilo Forte (PSB-CE) foi escolhido presidente do colegiado e deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), relator dos trabalhos. A comissão aprovou a realização de audiências públicas para debater o tema, com presença de ministros, presidentes de órgãos de governo e especialistas. O cronograma deverá ser apresentado na próxima reunião da comissão.