A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestou um dos primeiros enfrentamentos a propostas do governo interino de Michel Temer: o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, contestou a PEC 241/2016, que limita os gastos com saúde e educação.
Em entrevista ao Valor, nesta segunda (15), Lamachia afirmou que pediu para a Comissão de Direito Constitucional da entidade avaliar se a Proposta de Emenda tem base legal. Além disso, adiantou que prepara uma intensa agenda de encontros nos principais gabinetes de Brasília para tentar barrar o novo Regime Fiscal.
Atualmente, a PEC 241 tramita na Câmara dos Deputados, em fase de discussão de mérito. Conforme já publicou o GGN, a medida restringe gastos da União e de órgãos federais com autonomia administrativa e financeira do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, com vigência por 20 anos.
O texto acaba com a chamada vinculação de gastos mínimos e, como consequência, limita de maneira drástica o orçamento de setores como a saúde e educação, que têm na Constituição Federal de 1988 direitos fundamentais ao cidadão assegurados.
Da mesma forma que setores da sociedade, Ministério Público, e juristas posicionam-se contra a mudança, o Ministério da Fazenda já se prepara para o embate e tenta convencer que é o melhor caminho para aumentar, a longo prazo, o atendimento aos direitos sociais.
"Nós somos frontalmente contrários ao entendimento da PEC 241 para a área da saúde. Ela levará à redução desses investimentos e a uma situação de caos, pois a população brasileira está aumentando e também está envelhecendo", disse Lamachia, ao Valor.
A entidade é contra a medida, que vai provocar um congelamento no financiamento da saúde. Para o presidente nacional da OAB, isso ocorrerá porque a população continua a envelhecer, gerando mais pressão por serviços de saúde, por exemplo.
"Vamos articular um movimento contra a redução no investimento em saúde e educação previstos na PEC 241, que impõe limites de gastos em áreas tão caras à cidadania. Esse movimento, a ser encabeçado pela OAB, envolverá uma grande audiência pública, pois a sociedade não pode deixar de ser ouvida em matéria tão relevante", já havia se posicionado Lamachia, durante audiência na OAB.
No encontro realizado ainda em junho deste ano, a entidade recebeu a presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNGPC), Cláudia Fernanda, e a procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo (MPC-SP) Élida Graziane Pinto.
Para a procuradora Cláudia Fernanda, o Estado deve procurar ajustes de outras formas. "Há saída nas renúncias de receitas, na redução de cargos comissionados, no freio à falta de limite para a dívida pública, entre outras. Os créditos subsidiados via BNDES, por exemplo, constituem caixas-pretas que drenam esses recursos", havia defendido.
Além da OAB e do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas, já se manifestaram contra a PEC 241 o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), além de outras entidades da sociedade.
Fonte: Jornal GGN