O Plenário da Câmara dos Deputados terá sessão extraordinária na segunda-feira (1º), às 16 horas, para analisar o projeto de lei complementar com novas regras para o pagamento da dívida dos estados com a União (PLP 257/16).

Originalmente, o projeto apresentado pelo Poder Executivo alonga por mais 20 anos o pagamento dessas dívidas se forem adotadas restrições de despesas por parte dos governos estaduais, principalmente na área de pessoal.

 

Após negociações fechadas com o governo interino de Michel Temer, o relator do projeto, deputado Esperidião Amin (PP-SC), incorporará em seu relatório novos benefícios, como o pagamento de parcelas menores a partir do próximo ano, com aumento gradativo até junho de 2018 e carência até dezembro.

Este projeto tem provocado uma grande mobilização entre os trabalhadores do serviço público de todo país, pois afeta diretamente direitos e vantagens conquistados pelos servidores públicos municipais, estaduais e federais.

Servidores de várias categorias, como saúde, educação e segurança, estarão em regime de alerta nesta segunda-feira (1º) a partir das 15h.

Através das redes sociais, várias lideranças sindicais de todo o país, tem se movimentado no sentido de ocupar as galerias e corredores da Câmara, para aprovar o substitutivo do deputado Esperidião Amin.

Segundo o deputado Rôney Nemer (PP-DF), caso seja aprovado o PLP 257/2016, os servidores perdem as licenças prêmios, anuênios e não haverá concurso público por 10 anos.

Para o presidente do Sindicato dos Médicos do Distrito Federal (SindMédico-DF), Gutemberg Fialho, “Essa proposição, travestida de plano de auxílio aos estados, transfere a todos os servidores públicos do País, de todas as carreiras, o ônus dos erros na condução da política econômica e dos desvios de conduta na gestão da União e das unidades da Federação”. Para Gutemberg, “o PLP 257/16 é tão grave e tão danoso quanto o PL 3.123/15, pois os dois afetam de imediato os médicos no serviço público, e terão reflexo nocivo também na vida de quem atua na medicina privada e suplementar em curto e médio prazo”, destaca o presidente.

De acordo com a presidente do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Brasília – SindSaúde-DF, Marli Rodrigues. “Estamos mobilizados e prontos para a luta contra esse ataque aos direitos do servidor”, afirma a presidente.

Segundo o diretor de comunicação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), Antônio Augusto de Queiroz, o “Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, de autoria do executivo, se aprovado terá um efeito devastador sobre os servidores públicos das três esferas de governo”. O projeto prevê alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal que aprofundam as restrições em relação aos servidores da União, dos estados, do DF e municípios, e impõe uma série de exigências fiscais como condição para adesão ao plano de auxílio aos estados e ao Distrito Federal.

O presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN), Paulo Rizzodo, diz que a luta contra esse projeto será árdua e intensa e a derrubada desse PLP e dos demais projetos que retiram os direitos sociais e trabalhistas só será possível com a unidade dos servidores. “Demos o início a luta contra esse projeto, o qual tem como função permitir que o estado permaneça sendo um bom pagador dos juros para o setor financeiro através da retirada de direitos dos servidores”, concluiu.

A Federação Nacional dos Policiais Federais – Fenapef também repudia a tramitação do Projeto e se fará presente no movimento por meio de sua diretoria. A entidade emitiu uma Nota Oficial se manifestando publicamente contrária ao texto da proposta.

ESTÁGIOS SEQUENCIAIS

O projeto também vincula o crescimento das despesas das três esferas de governo a um percentual do PIB e define limite do gasto, com mecanismo automático de ajuste da despesa para fins de cumprimento da meta de superávit, em até três estágios sequenciais.

No primeiro estágio, as ações consistiriam: 1) na vedação da criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de carreiras, que impliquem aumento de despesa; 2) na suspensão da admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento, aquelas que não impliquem em aumento de gastos e as temporárias para atender ao interesse público; 3) na vedação de concessão de aumentos de remuneração de servidores acima do índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA; 4) na não concessão de aumento real para as despesas de custeio, exceto despesas obrigatórias, e discricionárias em geral; e 5) na  redução em pelo menos dez por cento das despesas com cargos de livre provimento.

No segundo estágio, seriam necessárias as seguintes medidas: 1) a vedação de aumentos nominais de remuneração dos servidores públicos, ressalvado o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal (revisão geral anual); 2) a vedação da ampliação de despesa com subsídio ou subvenção em relação ao valor empenhado no ano anterior, exceto se a ampliação for decorrente de operações já contratadas; 3) a não concessão de aumento nominal para as despesas de custeio, exceto despesas obrigatórias, e discricionárias em geral; e 4)  uma nova redução de pelo menos dez por cento das despesas com cargos de livre provimento.

E, por fim, no terceiro estágio, se os dois estágios anteriores não tiverem sido suficientes para adequar o gasto público, seriam ativadas as seguintes medidas: 1) suspensão da política de aumento real do salário mínimo, cujo reajuste ficaria limitado à reposição da inflação; 2) redução em até 30% dos gastos com servidores públicos decorrentes de parcelas indenizatórias e vantagens de natureza transitória; e 3) implementação de programas de desligamento voluntário e licença incentivada de servidores e empregados, que representem redução de despesa.

ACORDO COM OS ESTADOS

Segundo o acordo, a partir de janeiro de 2017, os estados começarão a pagar 5,5% da parcela devida, que aumenta mês a mês até atingir 100% em 2018. A ideia é dar fôlego aos estados para recuperarem suas finanças.

Entretanto, governadores de estados do Norte e do Nordeste consideram que não foram muito beneficiados com as novas regras, pois as dívidas se concentram em estados do Sul e do Sudeste.

Conforme o texto, nos dois anos seguintes ao refinanciamento débitos, estados e DF não poderão conceder qualquer tipo de aumento a servidores, exceto a título de revisão geral anual; terão de reduzir em 10% as despesas mensais com cargos de livre provimento em relação ao registrado em junho de 2014; não poderão contratar pessoal, inclusive nas empresas estatais dependentes; deverão limitar o crescimento dos outros gastos correntes à variação da inflação, exceto transferências a municípios e Pasep; e não poderão criar ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária ou financeira.

BNDES
O PLP 257/16 também prevê o refinanciamento por mais dez anos dos contratos de empréstimos e financiamento celebrados, até 31 de dezembro de 2015, entre as instituições públicas, os estados e os Distrito Federal com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Tramitação
A proposta deverá receber parecer das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, ainda que diretamente em Plenário.

Em época de crise, o Projeto de Lei Complementar 257/2016, se tornará atraente para governadores e parlamentares que os apoiam, porém, certamente, irá trazer ao governo interino de Michel Temer, um grande desgaste junto aos servidores públicos, justamente na pior crise política da sua história.

 

Fonte: Agenda Capital