Projeto aprovado no Senado aumenta privatização do pré-sal

O Senado Federal aprovou na quarta-feira (24) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 131/2015, que acaba com a participação obrigatória e exclusiva da Petrobras na exploração dos campos do pré-sal. O texto do substitutivo, acordado entre governo e oposição e aprovado no Senado, estabelece que a estatal terá a prerrogativa de escolher se quer ser operadora do campo ou se prefere se abster da exploração mínima de 30% a que a lei a garante atualmente. A medida coloca em risco os recursos do Fundo Social do pré-sal previstos para a educação.

Com base na legislação vigente, a Petrobras tem a prerrogativa de deter pelo menos 30% de participação nos consórcios firmados para explorar o petróleo no mar e é única exploradora dos campos de pré-sal. A divisão dos recursos advindos dessa exploração funciona da seguinte forma: do total arrecadado pelo consórcio operador, uma parte é destinada a cobrir o custo de operação; outros 15% são destinados para o pagamento de royalties. O recurso que sobra, conhecido como excedente em óleo, é dividido entre as empresas do consórcio e a União, que é obrigada a destinar sua parte diretamente para o Fundo Social de onde 50% dos recursos serão encaminhados para áreas de saúde e educação. O Fundo Social já existe, mas ainda está pendente de regulamentação.

Caso seja aprovado na Câmara e sancionado pelo Executivo, o projeto pode fazer com que a Educação deixe de receber os recursos vinculados à exploração estatal dos campos de pré-sal. Isso por que, apesar de o  PLS não alterar a destinação e nem os valores dos royalties, deve diminuir os recursos destinados ao Fundo Social. Ou seja, o projeto diminuirá ainda mais o lucro público sobre o pré-sal, em detrimento do lucro das empresas que atuam no consórcio. Com isso, de acordo com previsão de Paulo César Ribeiro de Lima, assessor legislativo da Câmara dos Deputados, a Educação deve perder até R$ 360 bilhões em recursos nos próximos 15 anos, ou R$ 24 bilhões por ano -, tais recursos foram prometidos pelo governo para se chegar ao patamar de financiamento de 10% do PIB nos próximos dez anos, conforme previsto no Plano Nacional de Educação, aprovado em 2014.

Paulo Rizzo, presidente do ANDES-SN, avalia que o projeto é mais uma forma de viabilizar uma maior exploração e lucro privado do pré-sal. “O projeto retira, ainda mais, o retorno social dos recursos obtidos pelo pré-sal. Houve muito alarde sobre o pré-sal, disseram que os recursos iriam salvar a educação e a saúde do país, mas, novamente, é possível perceber que não parece haver limites para o neoliberalismo abocanhar os recursos públicos”, critica o docente. O presidente do Sindicato Nacional ressalta ainda que o ANDES-SN sempre se opôs à vinculação dos recursos para a educação pública ao pré-sal por essa não ser uma fonte estável de arrecadação e que estaria, como aconteceu, passível de privatização.

Texto aprovado
O parecer aprovado na quarta-feira é um substitutivo ao projeto original do senador José Serra (PSDB-SP) que propunha o fim da participação obrigatória da Petrobras na exploração do pré-sal, mas não dava a ela a prioridade sobre os campos. Pelo substitutivo, caberá ao Conselho Nacional de Política Energética oferecer à Petrobras a exploração mínima de 30% em cada campo e a empresa se manifestará se aceita ou não a responsabilidade. O substitutivo, apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), foi fruto de um acordo entre PSDB, parte da bancada do PMDB e integrantes do governo.

*Com informações de Agência Brasil e de Centro de Referências em Educação Integral.
* Imagem de EBC

Fonte: ANDES-SN