PEC 395 é aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados

O plenário da Câmara dos Deputados concluiu na noite de quarta-feira (17), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 395/14, que põe fim ao princípio constitucional da gratuidade das atividades de cursos de especialização oferecidas pelas universidades públicas, alterando o inciso IV do artigo 206 da Constituição Federal, sobre os princípios do ensino, que garante "gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais”. A matéria precisa ser votada ainda em segundo turno.

O texto-base da PEC – um substitutivo da comissão especial, de autoria do deputado Cleber Verde (PRB-MA) – foi aprovado em outubro de 2015, por 318 votos a 129, mas desde então faltavam ser votados os destaques. Na votação desta quarta-feira, os deputados retiraram do texto a possibilidade de cobrança pelo mestrado profissional, mas as instituições poderão taxar os cursos de extensão e de pós-graduação lato sensu. A exceção será para os programas de residência (em saúde) e de formação de profissionais na área de ensino, que continuarão gratuitos.

Segundo Jacob Paiva, 1º secretário do ANDES-SN e um dos coordenadores do Grupo de Trabalho Política Educacional (GTPE) do Sindicato Nacional, a medida contraria os princípios constitucionais de educação pública, gratuita, universal e de qualidade. Além disso, ressalta Paiva, a medida desobriga o Estado a se comprometer com o financiamento das instituições públicas de ensino, oferecendo a venda de serviços como uma alternativa.

Para o diretor do Sindicato Nacional, a retirada da cobrança do mestrado profissional da proposta, apesar de ser uma vitória, não acaba com as críticas dos docentes a PEC, que segundo ele, é danosa e precisa ser combatida.
“A decisão de retirar o mestrado profissional da PEC com certeza está associada ao trabalho que o ANDES-SN vem fazendo desde as audiências públicas para debater a PEC, e depois na abordagem junto aos deputados e senadores. Se nós conseguirmos ampliar essa mobilização contrária à aprovação da proposta, poderemos reverter esse processo”, disse. De acordo com ele, a PEC é um passo largo para escancarar as portas das universidades à privatização e desvirtuará os objetivos da educação pública, que são a produção e socialização de conhecimento.

Tramitação
No dia 18 de junho de 2015, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou pela admissibilidade da PEC 395/14, que consiste na análise da constitucionalidade, legalidade e a técnica legislativa do texto. Aprovada no dia 24 de setembro pela Comissão Especial da Câmara que examina o conteúdo da proposta, a PEC teve o seu texto-base aprovado no dia 21 de outubro de 2015. Após a votação dos destaques nesta quarta, ela precisa ainda ser votada em segundo turno pelo plenário da Câmara, antes de ir ao Senado.

Com informações da Agência Câmara Notícias

Fonte: ANDES-SN