Audiência pública na OAB-GO discute legalidade e impactos das Organizações Sociais para a educação do estado de Goiás
20 de Janeiro de 2016 às 23:56:39
Com a presença de representantes da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte (Seduce), do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), da Universidade Federal de Goiás (UFG), da Universidade Estadual de Goiás (UEG), do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego), da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) e do Instituto de Direito Administrativo de Goiás (IDAG), a Audiência Pública para discussão do projeto de implantação das Organizações Sociais (OSs) na Educação em Goiás, promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Goiás (OAB-GO) na manhã desta quarta-feira (20), propiciou amplo debate sobre o assunto e a coleta dos posicionamentos dos diversos setores da sociedade envolvidos com a temática.
Também convidada, a Secretária de Educação, Cultura e Esporte de Goiás (Seduce), Raquel Teixeira, se reuniu na manhã desta terça-feira (19), com o presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio Paiva, e disse que não poderia comparecer.
Segundo o presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio Siqueira de Paiva, o objetivo da Ordem na audiência foi colher de maneira democrática, plural e aberta, todas as opiniões dos envolvidos diretamente na questão. “A Ordem tem sido cobrada para externar uma posição formal sobre o tema e, para que assim façamos, preferimos ouvir todos os segmentos diretamente interessados. A partir disso, levaremos o relatório ao nosso Conselho Seccional para, então, opinar formalmente”.
LEIA TAMBÉM: TCE anuncia devassa em seis organizações sociais no Rio de Janeiro
Das dez OSs que operam no município (Rio de Janeiro), oito estão sob investigação
Lúcio Flávio ainda destacou que a OAB-GO é uma instituição que desempenha papel de representação da sociedade civil e que não será pautada por radicalismos ideológicos, por preferências partidárias, oposição ou situação, e muito menos interesses corporativos. "A Ordem tem só uma ideologia: cumprir o que diz a Constituição da República".
O procurador chefe da advocacia setorial da Seduce, Anderson Máximo de Holanda, apresentou todo o projeto e o arcabouço jurídico da implantação das OSs na educação. Segundo ele, o projeto ainda é experimental e o objetivo da Secretaria é melhorar o índice de proficiência da rede. “A mudança é importante, é um projeto piloto e faremos o possível pra dar certo. Queremos qualificar ainda mais a atuação da rede e de todos os componentes, principalmente os servidores públicos, que não terão nenhum prejuízo”, afirmou Anderson.
Para o diretor da UBES, Gabriel Bernardes, a audiência pública foi muito importante para promoção de um efetivo diálogo entre todos os que serão diretamente afetados com a implantação das organizações sociais. “A OAB está fazendo o que o Governo deveria ter feito: chamar as entidades, os alunos, professores e pais para ouvir a opinião de cada um para, juntos, construirmos um projeto para melhorar a educação”, disse Gabriel.
Em sua manifestação, a professora Bia de Lima, representando o Sintego, falou sobre o impacto que o projeto poderá causar aos professores e, por consequência, à qualidade da Educação. A presidente do Sintego disse que as OSs ferem a Constituição Federal em vários aspectos e prejudicam a comunidade estudantil e os trabalhadores em educação. “Temos muitos pontos a questionar, como a questão da coexistência entre o público e o privado nas escolas, o fim do concurso público que leva ao fim da carreira. Peço que os senhores atentem também para a questão dos regimes de contratos, pois eu pergunto: como será a coexistência nas escolas de professores temporários, professores contratados pela CLT e os professores estatutários?”, pergunta. Bia de Lima chamou a atenção dos advogados e conselheiros da OAB-GO para outros pontos cruciais do projeto, que prejudicam os trabalhadores, como o regime de previdência, a questão da gestão democrática das escolas e o financiamento público da Educação. Segundo Bia de Lima, o governo de Goiás com as OSs não está obedecendo aos princípios da administração pública garantidos pela nossa Constituição. “Os princípios constitucionais, infelizmente, em Goiás, estão sendo rasgados. Motivo pelo qual eu chamo a atenção dos advogados, convocados pela OAB para este debate”, resume.
Essa preocupação também foi externada por Miriam Fabian, da UFG, que questionou o fato de a rede estadual de ensino passar para o controle de OSs quando já destruta de qualidade atestada por pesquisas. Na mesma linha de pensamento, o professor Marcos Torres, representanto da UEG ponderou: "É preocupante pensar no quanto a mudança do modelo de gestão pode impactar nosso sistema educacional".
A promotora de Justiça Karina D'Abruzzo explicou, brevemente, todas as intervenções que tem sido feitas pelo MPGO, notadamente aquelas que dizem respeito ao risco de violência a que estão submetidos os estudantes ocupantes das escolas; à situação daqueles cujo ano letivo se inicia neste semana e dos que foram aprovados em vestibular e que necessitam de documentação expedidas pelas unidades ocupadas.
Último a falar, Fabrício Mota, do Instituto de Direito Administrativo de Goiás (Idag) fez uma breve análise do processo licitatório para seleção das OSs em questão e acerca da constitucionalidade e legalidade do certame.
Após as manifestações de todas as entidades, Lúcio Flávio abriu o debate ao público, para questionamentos dirigidos. Em seguida, anunciou que todos os posicionamentos, favoráveis e contrários, bem como as respostas aos questionamentos apresentados pelos presentes seriam constados em ata e analisados pela OAB-GO, para fins de tomada de posicionamento, que deverá ser divulgado em fevereiro.