Membros do Comando de Greve da UNICENTRO debateram a retirada de seus direitos com Ministério da Previdência nesta quarta-feira (06)

Após uma audiência pública pela manhã no Senado Federal, na qual se debateu a repressão policial contra os servidores públicos estaduais do Paraná na última semana, pela tarde os servidores foram até o Ministério da Previdência Social (MPS), onde se reuniram com o secretário-executivo, Marcelo de Siqueira Freitas, e com o secretário de políticas de previdência social, Benedito Adalberto Brunca.
Os representantes do MPS afirmaram que preveem para os próximos dias a entrega do parecer sobre as mudanças na previdência do Paraná. Segundo eles, a proposta indica uma descapitalização, e não aponta nem viabilidade nem sustentabilidade, diminuindo a solvência de 57 para 21 anos.

A Profa. Mariléia Gärtner, membro do Comando de Greve da UNICENTRO, presente na reunião, destaca que “antes de se propor qualquer alteração no Regime Próprio de Previdência, deve o Governo submeter a proposta à apreciação do Ministério da Previdência. Entretanto isso não se deu por parte do Governo do Paraná. Apresentando apenas dados parciais, isso dificultou que o Ministério da Previdência pudesse fazer a supervisão e emissão de um parecer que permitisse avaliar o equilíbrio financeiro e atuarial da previdência dos servidores públicos do Paraná”. O Prof. Denny William da Silva, Secretário Geral da ADUNICENTRO, acrecenta que “o Ministério se comprometeu a não esperar sentado e, diante da falta de dados fornecidos pelo Governo do Estado, mesmo sem ter acesso às contas, se debruçou sobre o texto já aprovado pela ALEP no dia 29/04. O ministério já tem uma percepção inicial que o projeto, a exemplo da proposta apresentada em fevereiro, apresenta de novo, embora numa extensão diferente, a violação das normas de prudência da manutenção do equilíbrio financeiro e autuarial. Concluída a análise, que deve ser publicada nesta segunda-feira (11), vai o Ministério da Previdência dar ciência ao governo do Estado que mesmo este não tendo enviado os documentos atuariais, a análise do arcabouço da proposta aprovada já permite esta conclusão.”

Na reunião, o MPS esclareceu aos servidores sobre as suas atribuições em relação às mudanças nas regras previdenciárias nos estados e municípios. O ministério emite semestralmente o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), atestando que os estados e municípios seguem as “normas da boa gestão” em seus regimes previdenciários.
No entanto, devido à Ação Cível Originária (ACO) 830 PR, movida pelo governo do Paraná no Supremo Tribunal Federal (STF), que impede movimentações do MPS contrárias às mudanças na previdência paranaense, o ministério não pode fazer nada além de apresentar seu parecer sobre tal. Caso semelhante ocorreu em Minas Gerais no ano de 2013. O Rio Grande do Norte, que modificou sua previdência sem ação no Supremo teve seu CRP cassado.

Ainda lembraram que a Advocacia Geral da União (AGU) vai entrar com pedido no Supremo para que a ACO seja julgada pelo conjunto dos juízes, e para que, a partir disso, tenha-se uma posição definitiva sobre quais as prerrogativas do MPS em relação às mudanças previdenciárias nos estados e municípios.

Com informações de: ANDES-SN