PAUTA DE REIVINDICAÇÃO dos docentes das Universidades Estaduais do Paraná.

1) AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA

Rejeitamos a discussão sobre autonomia financeira

O governo alega que não há projeto algum sobre autonomia em discussão. Na divulgação das mensagens 001 e 002/2015, houve a informação de que os reitores conseguiram retirar este projeto que estava incluído na pauta do PACOTAÇO DE MALDADES. Depois, o que era projeto se tornou apenas um estudo. Em meio aos ataques que as Universidades têm sofrido, discutir autonomia universitária, nesse contexto, parecer ser ‘o bode no meio da sala’. Mas também pode ser o ponto fundamental de todo ataque que temos sofrido. Isso tem o potencial de mudar radicalmente a estrutura de nossas universidades.

Qual o sentido de se discutir com seriedade e racionalidade um assunto de tamanha complexidade em um prazo tão curto (60 dias contados a partir do dia 09/02)? Restringir a discussão da autonomia apenas ao eixo autonomia financeira terá consequências ignoradas pela maioria da comunidade universitária. Será que este é o momento adequado para se construir um modelo que atenda aos objetivos de uma universidade pública, que proteja a carreira dos docentes e técnicos administrativos, que não transforme a universidade numa empresa pública, por exemplo?

Dada a dimensão dos cortes impostos pelo governo, a comunidade universitária da UNICENTRO está sendo induzida a negociar vinculação orçamentária ‘COM A FACA NO PESCOÇO’. Negociar sob processo de asfixia financeira não é negociação, é chantagem, é intimidação e deve ser veementente refutada pelos docentes da UNICENTRO.

Será que estaríamos debatendo esse assunto se o Governo tivesse cumprido o orçamento previsto para a UNICENTRO? Terminamos 2014 com 40% de corte nas verbas de custeio. Iniciamos 2015 com o caixa zerado. O governo corta as verbas severamente para logo em seguida sugerir o modelo paulista da subvinculação e, DE REPENTE SURGE O DINHEIRO GARANTIDO? Qualquer mente sensata não consideraria isso minimamente estranho?

A categoria docente da UNICENTRO não pode permitir que uma negociação seja feita nessas condições, com intimidação em meio ao caos financeiro criado por este Governo.

Os docentes da UNICENTRO deram sua primeira demonstração de reação a esta artimanha, deliberando em assembleia composta por mais de 350 presentes que, se vai haver discussão sobre autonomia esta vai se dar nas condições que os docentes considerem séria, responsável, sem pressa e sem pressão. Foi aprovada por unanimidade a constituição de uma Comissão de Autonomia que irá organizar debates, convocar assembleias gerais para discutir os eixos temáticos, reunir documentos e convidar docentes da ADUNESP e ADUSP para que venham à UNICENTRO falar sobre o modelo que vem servindo de referência para o governo do Paraná/administrações das nossas IEES e que resultou na maior crise que a USP enfrentou em toda sua história.

Rejeitamos qualquer imposição de um prazo para este ano em meio à perspectiva de fechamento das universidades, como anunciado pela reitoria de nossa universidade.

2) PREVCOM

Os novos servidores serão obrigados a aderir à previdência complementar. Os atuais, serão assediados a aderir. O servidor contribui com 11% até o teto de R$ 4.663,75, para a Paraná Previdência e acima deste valor, caso ele queira, contribui para um Fundo Privado, que pode ser PREVCOM ou por qualquer Fundo disponível no mercado financeiro. Os servidores que recebem remuneração acima do teto, o complemento será feito via fundo privado de previdência.

Por que isso prejudica o Servidor Público?

A modalidade dos planos de benefícios, chamada “contribuição previdenciária definida”, fixa a contribuição de cada servidor, mas não define o valor do benefício que ele receberá no futuro, uma vez que este dependerá dos rendimentos futuros do montante das contribuições de cada servidor, acrescido da contribuição patronal no mercado financeiro. Ou seja, o mercado, com sua flutuação e instabilidade, é que definirá os ganhos do servidor na aposentadoria. O retorno deste investimento e o valor de sua aposentadoria é uma incógnita, podendo oscilar a cada mês, para mais ou para menos, dependendo dos humores do mercado.  O teto do INSS que hoje representa 5,91 salários mínimos (nacional) tem projeção de para representar em 2038, apenas três, configurando assim, popularmente falando, um salto no escuro.

3) FUSÃO DOS FUNDOS DE PREVIDÊNCIA

O Fundo Único será o resultado do Fundo Previdenciário da Paraná Previdência, atualmente um fundo superavitário em mais de 8 bilhões de reais + o Fundo geral, deficitário em quase 250 milhões de reais ano. O que estado pretende é criar uma manobra financeira que crie um Fundo Único, no qual os dois sistemas passam a coexistir, liberando o tesouro do estado de pagar os servidores que estão no fundo geral da previdência, uma vez que todos serão enquadrados no Fundo Único. A conta é simples, em alguns anos este valor acumulado de 8 bilhões de reais será totalmente utilizado. A pergunta é: como estado fará para pagar as futuras aposentadorias e as já existentes?

Será criado um novo Fundo, o da PREVCOM, para o qual os recursos dos novos servidores irão, o que transforma o Fundo Geral em fundo finito, com diminuição de entradas de recursos a cada ano. A conta é simples, todo servidor que entrar no estado, contribuirá para um novo fundo, os servidores atuais para o antigo, comprometendo assim, o sistema de repartição. TODOS OS SERVIDORES PERDEM.

4) CORTES NAS VERBAS DE CUSTEIO

A Lei Orçamentária Anual de 2015, proposta pelo Governo do Estado e aprovada pela Assembleia Legislativa, prevê orçamento de R$124 milhões para todas as universidades em recursos de custeio. A parte que deve ser destinada à UNICENTRO representa R$13 milhões Entretanto, uma resolução da Secretaria de Fazenda reduziu estes recursos a zero desde o início de 2015. Nesta condição, em poucos dias, a UNICENTRO não terá mais à disposição os serviços terceirizados de segurança, o que significa que equipamentos de laboratórios de alto custo estarão vulneráveis, bem como outros equipamentos da universidade. Os serviços de limpeza serão suspensos e a demissão de estagiários ocasionará a paralisia das atividades administrativas dos departamentos pedagógicos e de outros setores. Bolsas institucionais serão cortadas e também o subsídio do R.U. aos estudantes de baixa renda.

5) PAGAMENTO IMEDIATO DO TERÇO DE FÉRIAS

Este é um direito constitucional de todo trabalhador e foi desrespeitado pelo governo do estado. O benefício deve ser pago com dois dias de antecedência ao gozo das férias.

6) FUNDO PARANÁ

O governo muda as regras do Fundo Paraná e com isso os valores destinados à pesquisa diminuem de forma considerável. Essa medida modifica o Art. 3º da lei 12.020/98, referente à forma como são constituídos os recursos do FUNDO PARANÁ.  A nova redação, proposta pelo Governo, resulta em considerável diminuição dos valores destinados à FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA, que mantém inalterado o valor de 30% (trinta por cento) do FUNDO PARANÁ para suas atividades de fomento à pesquisa. Além destes aspectos, é importante lembrar que, no mínimo, 10% das receitas do FUNDO PARANÁ, serão destinados à lei 17.314/2012 – Lei de Incentivo Tecnológico do Paraná- conforme Artigo 21, § 6° que diz: “os recursos de que trata o § 5º serão objeto de programação orçamentária em categoria específica do Fundo Paraná, sem prejuízo da alocação de outros recursos ao Fundo Paraná destinados à subvenção econômica.” Ou seja, no mínimo 10% do total de 1,5 vai para a Lei de Incentivo Tecnológico do Paraná, restando 1,40% e não 1,50% para investimentos em pesquisas nas IEES. Como a lei se refere a um percentual mínimo, teremos, consequentemente, um aumento de investimento na iniciativa privada e uma diminuição na pesquisa desenvolvida nas IESS-PR. Tal artimanha, garante, ao Governo, o cumprimento do percentual de 2% da receita tributária de Ciência e Tecnologia, conforme determinação da Constituição Estadual.

7) RH META 4

Coloca a folha de pagamento das IEES na base Meta 4. Isso retira das universidades a autonomia para gerenciar diversos aspectos da carreira dos professores e dos técnicos.