Projeto que congela despesas no funcionalismo público federal até 2019 é arquivado no Congresso Nacional
30 de Dezembro de 2014 às 16:39:45
Projeto integrava lista de propostas prejudiciais aos servidores públicos. Entidades comemoram a vitória.
Tramitando há cinco anos nas comissões da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 549/09, que estabelecia limite de despesas com os servidores públicos e encargos sociais, além do já estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, foi arquivado em plenário, após parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).
De autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), origem no Projeto de Lei do Senado (PLS) 611/07, o projeto previa o congelamento de qualquer reajuste ou recomposição salarial servidores públicos até 2019. A matéria também tinha como propósito limitar investimentos públicos, feitos pela União, em projetos de ampliação, reforma ou construção de novas sedes para a administração pública.
Segundo Alexandre Galvão Carvalho, tesoureiro do ANDES-SN e um dos coordenadores do Grupo de Trabalho de Política de Formação Sindical (GTPFS), o projeto era danoso aos servidores públicos federais e o seu arquivamento é uma vitória para a categoria. "O projeto era extremante prejudicial à valorização dos servidores, em relação ao salário, que já vem sofrendo arrochos violentos. O arquivamento desse processo é por conta da movimentação dos sindicatos dos servidores públicos. É uma vitória para os movimentos sociais e, particularmente, o ANDES-SN. E demostra mais uma vez que a luta deve continuar", disse Alexandre.
Direito de greve
Outro projeto que tramita na Casa, e retira direitos dos trabalhadores, é o PLS 327/14 que trata da regulamentação do direito de greve do servidor público. Romero Jucá é relator da proposta. O projeto está no Senado e aguarda a decisão sobre requerimentos de ampliação dos debates antes de ser levado à votação.
*Com informações da Condsef