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Governo do PR descumpre Constituição do Estado e não investe o mínimo de 2% em Ciência e Tecnologia, mas Tribunal de Contas aprova suas contas mesmo assim

04 de Julho de 2014 às 16:33:21

O governo do Paraná não cumpriu a destinação do porcentual mínimo de 2%, estabelecido na Constituição do Paraná, em ciência e tecnologia. Foram destinados R$ 254 milhões à área - 1,62% da receita tributária. O Conselheiro Ivan Bonilha relativizou o cumprimento do índice, dizendo que outros estados não conseguiam cumprir seus repasses mínimos ao setor. "A análise comparativa mostra que o Paraná possui um dos maiores índices em investimento em Ciência e Teconologia. Também é inegável que o porcentual pode ser lido como desproporcional se comparado a outras áreas de igual ou maior relevância para a população."

O Tribunal de Contas do Paraná (TC) aprovou ontem as contas do governo do estado referentes a 2013. Porém, o relatório do conselheiro Ivan Bonilha, aprovado por unanimidade, aponta 15 ressalvas, quatro determinações e dez recomendações ao Executivo. O principal problema verificado foi que o estado não fez o investimento mínimo de 12% de suas receitas em saúde, como manda a Constituição Federal. Em 2013, o governo Beto Richa investiu R$ 2,35 bilhões na área - o que corresponde a 11,22% da sua arrecadação.

Nos gastos em saúde foram incluídas despesas com o programa Leite das Crianças, a gestão de saúde dos servidores públicos e dependentes, os gastos do Complexo Médico Penal de Piraquara e as despesas para desenvolvimento de vacinas realizadas pelo Tecpar (Instituto de Tecnologia do Paraná). O governo ainda tentou incluir como gastos de saúde as despesas custeadas com recursos próprios das universidades estaduais, as pensões pagas a portadores de hanseníase e o dinheiro direcionado para a manutenção do agrupamento aeropolicial de resgate aéreo. Os valores foram desconsiderados por Bonilha. "Elas não se enquadram no que está descrito na Lei 141/2012 [que regulamenta os gastos da União, Estados e municípios com saúde]", disse o conselheiro.

Problemas

Confira quais foram as ressalvas feitas pelo TC às contas do governo:

�?� Não atendimento do investimento mínimo em ações e serviços de saúde.

�?� Não atendimento do investimento mínimo em Ciência e Tecnologia.

�?� Equívoco na formulação do processo orçamentário.

�?� Não elaboração do demonstrativo de estimativa e compensação da renúncia de receita.

�?� Estorno de empenhos já liquidados.

�?� Divergência entre o resultado orçamentário apresentado e o apurado.

�?� Insuficiência de caixa no valor de R$ 679 milhões.

�?� Deficiência do sistema de controle de emissão dos pedidos de autorização de publicidade.

�?� Resultado primário deficitário.

�?� Não instituição da contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas sobre a parcela que excede o teto dos benefícios do regime geral.

�?� Existência de fundos especiais inativos.

�?� Inobservância do artigo 13 do Decreto 8.354/13 (depósito nas subcontas dos fundos especiais).

�?� Incompatibilidade entre a excepcionalidade das contratações pelo regime especial e o seu emprego excessivo.

�?� Baixa efetividade da arrecadação de créditos inscritos em dívida ativa e seu baixo índice de recuperação.

�?� Elevado índice de cancelamento de créditos por prescrição.

Educação

O Executivo também tentou descontar da conta da saúde as perdas de repasse do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica). São cerca de R$ 517 milhões que, devido à metodologia do fundo, foram transferidos aos municípios. A Lei 141, porém, impede esse desconto.

A legislação foi regulamentada em 2012. Mas Bonilha disse que "não seria razoável" exigir que o governo do Paraná se estruturasse para sua "imediata aplicação". "Temos percebido um esforço para aumentar os repasses [à saúde] e o primeiro quadrimestre de 2014 tem demonstrado isso."

Com informações da Gazeta do Povo

Imagem: AEN

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