Sessões da Assembleia do Paraná retornam sob vaias de manifestantes. Manifestantes protestam contra a criação da Fundação Estatal de Saúde (Funeas). Projeto de Lei, de autoria do Governo do Estado, que priv
04 de Fevereiro de 2014 às 12:22:31
Sessões na Assembleia Legislativa foram retomadas nesta segunda-feira (3) (Foto: Reprodução / RPC TV)O retorno das atividades de Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), nesta segunda-feira (3), ocorreu sob vaias de manifestantes nas galerias da Casa. A sessão solene, que contou com pronunciamento do vice-governador, Flávio Arns (PSDB), foi marcada por protestos de diversos sindicatos contra a proposta que pretende criar a Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Paraná (Funeas).
A proposta do Poder Executivo foi apresentada e deveria ter sido votada em dezembro de 2013, mas, após pressão dos servidores da área da Saúde, o governo recuou e adiou a para fevereiro de 2014 a votação. À época, o líder do governo, Ademar Traiano (PSDB), afirmou que o adiamento objetivava discutir melhor o projeto e propor possíveis adequações.
Apesar de ainda não ter sido marcada a nova votação, servidores da Saúde aproveitaram a presença de Arns na Alep para protestar contra o que chamam de "privatização" das atividades do setor. As manifestações interromperam por diversas vezes a fala do vice-governador e do presidente da Casa, Valdir Rossoni (PSDB), que se irritou com a situação. "Não entendo o que vocês estão fazendo, isso é desinformação", criticou. Ainda assim, as vaias persistiram por toda a sessão, que teve duração de apenas uma hora.
Se aprovada, a Funeas permitirá ao governo contratar servidores da área médica pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ao invés de como servidores estatutários. Na prática, a medida retira os servidores da saúde da folha de pagamento do governo, que sofre para se manter dentro do limite de gasto com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Se aprovado, PL-726 põe fim à Sesa
Segundo o Sindsaúde, esse projeto enterra a Sesa definitivamente com o agravante de certas consequências. Entre elas a que se a Fundação Estatal em Saúde do Estado - Funeas - for criada, a Secretaria de Saúde perde o poder de executar os serviços e desenvolver as ações em saúde pública.
A iniciativa privada prioriza o lucro e para garantir este, pode comprometer a qualidade do atendimento à saúde, que é um direito social. Já o serviço público tem a finalidade garantir a proteção social.
A Funaes também promove mudanças no regime de contratação. a Fundação possibilitará que as empresas que se encarreguem de gerir o serviço público contratem profissionais sem concurso, via CLT, com preocupantes perdas na carreira dos servidores da saúde. para os servidores e também para os futuros protagonistas do SUS. A tendência é de salários cada vez mais baixos e ataques à direitos trabalhistas.
Isso significa que a Sesa vai fazer da Secretaria uma simples supervisora. Veja o que diz o texto do parágrafo 2, do artigo 1, estabelece: "A Fundação Estatal em Saúde do Estado do Paraná integrará a Administração Pública indireta do Estado do Paraná e vincular-se-á à Secretaria de Estado para efeito de supervisão de suas finalidades."
O artigo 5, no parágrafo 2, também amarra a fundação privada à execução das ações e serviços de saúde. Veja: "Os serviços de saúde considerados como de acesso universal e gratuitos serão prestados com exclusividade ao Poder Público, no âmbito do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de gestão os quais serão colocados à disposição da população, ficando vedada à Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Estado do Paraná assumir compromissos com terceiros que violem os princípios do Sistema Único de Saúde, em especial, os da gratuidade da assistência à saúde do cidadão e igualdade de atendimento, vedado qualquer tipo de segmentação do atendimento, ressalvada a exceção prevista no § 3º deste artigo."
Por fim, os artigos 18 , 19 e 21 referem-se de forma clara que a Sesa será apenas uma agência reguladora do cumprimento do contrato e metas.
Acesse o Projeto de Lei de autoria do Governo do Estado: íntegra do PL-726
Com edição da Adunicentro
Fontes: G1; Sindsaúde